Os bens públicos municipais, devido à sua natureza e finalidade, possuem um regime jurídico diferenciado. Sobre a desafetação de um bem público municipal, ou seja, a sua mudança de afetação em relação à sua destinação pública, é correto afirmar que:
- A)Pode ser realizada por simples ato administrativo do Prefeito Municipal, desde que o valor do bem não exceda o limite de dispensa de licitação.
- B)Exige autorização legislativa específica, ou seja, uma lei municipal que declare a desafetação do bem, independentemente de sua natureza ou valor.gabarito
- C)É um ato discricionário do chefe do Poder Executivo, que pode decidir livremente sobre a destinação dos bens municipais, exceto bens de uso comum do povo.
- D)Ocorre automaticamente após cinco anos de desuso comprovado do bem, sem a necessidade de qualquer formalidade legal.
- E)É vedada para bens de uso especial, salvo em casos de calamidade pública reconhecida por decreto estadual.