Acerca do processo legislativo municipal, particularmente sobre o veto do Prefeito a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, é correto afirmar que:
- A)O Prefeito poderá vetar a totalidade de um projeto de lei, mas não poderá fazê-lo parcialmente, mesmo que apenas uma parte seja inconstitucional ou contrária ao interesse público.
- B)O veto parcial somente poderá ocorrer sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não sendo permitido o veto de parte de uma expressão ou palavra.gabarito
- C)Após o recebimento da mensagem de veto, a Câmara Municipal tem um prazo improrrogável de trinta dias úteis para deliberar sobre a manutenção ou rejeição do veto.
- D)Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria simples dos votos dos Vereadores presentes na sessão, independentemente do quórum de instalação.
- E)Caso a Câmara Municipal não delibere sobre o veto no prazo legal, o veto será considerado automaticamente rejeitado, e o projeto será promulgado pelo Presidente da Câmara.