Legislação Municipal · FCC 2026

Sobre o Planejamento e o Orçamento Municipal, conforme as normas gerais da Lei Orgânica e legislações específicas, é correto afirmar que:

1. A)O Plano Plurianual (PPA) estabelece as despesas correntes de custeio da máquina pública municipal para um período de quatro anos, com atualização anual.
2. B)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e outras despesas correntes.
3. C)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO, detalhando a aplicação dos recursos arrecadados e as despesas autorizadas para o exercício financeiro.
   gabarito
4. D)Os créditos orçamentários suplementares dependem exclusivamente da autorização do Prefeito Municipal, não necessitando de aprovação legislativa, desde que não ultrapassem 10% do orçamento total.
5. E)As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual podem ser apresentadas por qualquer vereador e, uma vez aprovadas, não podem ser vetadas pelo Prefeito.