No âmbito da fiscalização do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aplicável também aos entes federados locais, estabelece regras claras quanto ao gasto com pessoal. No que tange aos limites de despesa total com pessoal para os Municípios, qual é o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser comprometido com essa finalidade?
- A)Quarenta e cinco por cento (45%).
- B)Cinquenta por cento (50%).
- C)Cinquenta e quatro por cento (54%).
gabarito
- D)Sessenta por cento (60%).
- E)Sessenta e cinco por cento (65%).
Resposta correta: alternativa C
Cinquenta e quatro por cento (54%).
Ver comentário resumido
De acordo com o artigo 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios não podem ultrapassar o limite de 54% da Receita Corrente Líquida para despesas totais com pessoal. Esse limite visa garantir a sustentabilidade fiscal dos entes…
Resolva e receba a explicação completa por IA
Em vez do gabarito, a IA mostra exatamente onde você errou — em 500 mil questões, para todas as bancas.
Sem cartão · 7 dias Pro grátis · Cancele quando quiser