Analisando a legislação municipal acerca dos princípios da administração pública, que devem nortear a conduta dos agentes públicos locais, qual das alternativas abaixo representa uma correta aplicação do princípio da publicidade?
- A)A dispensa de licitação para a contratação de obras de pequeno valor, desde que motivada e justificada internamente.
- B)A restrição do acesso a informações sobre processos administrativos que envolvam sigilo fiscal ou bancário, mesmo após o encerramento do processo.
- C)A obrigatoriedade de divulgação, em diário oficial ou em meio eletrônico de amplo acesso, dos atos administrativos de caráter normativo ou que gerem direitos e obrigações para os cidadãos.gabarito
- D)A realização de reuniões internas de secretarias sem a necessidade de registro ou ata, a fim de agilizar as decisões administrativas.
- E)A vedação de consulta pública para a elaboração de projetos de leis que tratem de matérias urbanísticas complexas, a fim de evitar discussões desnecessárias.