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Legislação Municipal
FCC
2026
Fiscalização Municipal

Legislação Municipal · FCC 2026

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é uma atribuição essencial para a boa gestão pública e a transparência. Quem é o órgão responsável por essa fiscalização, auxiliado pelos Tribunais de Contas Estaduais ou do Município, onde houver?

  1. A)O Poder Executivo Municipal, por meio de sua Controladoria Interna.
  2. B)A Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente.
    gabarito
  3. C)O Poder Judiciário Estadual, em parceria com o Ministério Público.
  4. D)O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Município.
  5. E)A Assembleia Legislativa Estadual, em fiscalização conjunta.

Resposta correta: alternativa B

A Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente.

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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver, conforme o artigo 31 da Constituição Federal. É um mecanismo de controle externo…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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