De acordo com as disposições gerais sobre a criação, alteração e extinção de Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A alteração de atribuições de Secretarias pode ser feita por meio de Decreto do Chefe do Executivo, desde que tal medida não implique aumento significativo de despesa.
- B)A criação de novas Secretarias Municipais exige, obrigatoriamente, a prévia autorização legislativa e a demonstração de dotação orçamentária suficiente para sua manutenção.gabarito
- C)A extinção de um órgão municipal de nível hierárquico inferior a Secretaria pode ser realizada por portaria do Secretário da pasta, sem necessidade de apreciação do Chefe do Executivo.
- D)A lei que cria ou extingue Secretarias deve prever expressamente a redistribuição dos servidores e dos bens patrimoniais dos órgãos afetados, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos.
- E)Para a fusão de Secretarias, basta a aprovação da Câmara Municipal, não sendo necessária a sanção do Prefeito, visto que se trata de uma reorganização administrativa interna.