Em um Município fictício Gama, a Lei Orgânica estabelece que o Prefeito Municipal pode expedir decretos regulamentares para fiel execução das leis. Contudo, em uma situação específica, a Câmara Municipal aprovou uma lei que exige a regulamentação por um decreto legislativo. Diante dessa situação, qual a validade da exigência da Câmara Municipal?
- A)A exigência da Câmara é válida, pois o decreto legislativo é uma forma de controle da legalidade dos atos do Executivo.
- B)A exigência da Câmara é nula, visto que a competência para expedir decretos regulamentares é exclusiva do Poder Executivo.gabarito
- C)A exigência seria válida apenas se a lei em questão tratasse de matéria privativa da Câmara Municipal.
- D)O Prefeito deve acatar a exigência, mas pode recorrer ao Poder Judiciário para anular o decreto legislativo.
- E)A exigência é válida se houver previsão expressa na Constituição Federal para tal delegação de competência ao Legislativo.