A discricionariedade administrativa é um dos temas mais relevantes no estudo do Direito Administrativo, representando a margem de liberdade que a lei confere ao administrador público para escolher a melhor opção diante do caso concreto, observando os limites legais. Diante disso, assinale a opção correta sobre o exercício da discricionariedade administrativa.
- A)A discricionariedade permite ao administrador agir de forma arbitrária, pois não deve se pautar pela legalidade estrita.
- B)O controle judicial sobre atos discricionários pode recair sobre os aspectos de mérito, como a conveniência e oportunidade da decisão.
- C)A discricionariedade diferencia-se da vinculação porque, nesta, a lei já predefine todos os elementos do ato administrativo, não havendo margem de escolha.gabarito
- D)Atos discricionários são imunes a qualquer tipo de controle, seja interno ou externo, uma vez que decorrem da liberdade decisória do agente.
- E)A finalidade pública é um dos elementos do ato discricionário que pode ser desconsiderado pelo administrador, dada a sua autonomia.