O planejamento governamental desempenha um papel crucial na alocação de recursos e na busca de resultados na Administração Pública. A Lei nº 10.180/2001, que organiza e disciplina os sistemas de planejamento e de orçamento federal, estabelece instrumentos que orientam e articulam as ações governamentais. No contexto desses instrumentos, qual a principal função do Plano Plurianual (PPA)?
- A)Estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, detalhando as receitas e despesas.
- B)Disciplinar a execução orçamentária e financeira das despesas de custeio e investimento, sem vinculação com os programas do governo.
- C)Definir, por um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, buscando a integração entre planejamento e orçamento.gabarito
- D)Aprovar as contas do governo federal, estadual e municipal, anualmente, com foco na avaliação da legalidade dos gastos públicos.
- E)Prover a alocação de recursos para despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual, por meio de créditos adicionais suplementares ou especiais.