O princípio da publicidade é um dos pilares da Administração Pública, consagrado expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Embora sua aplicação seja ampla, este princípio não é absoluto, admitindo exceções em situações específicas. Considerando os limites da publicidade na Administração Pública, qual das alternativas abaixo descreve uma situação em que, legalmente, a informação pública pode ter seu acesso restrito ou adiado?
- A)Informações relativas a processos licitatórios em andamento, garantindo a lisura do certame.
- B)Dados pessoais de servidores públicos, exceto se houver expressa autorização do próprio servidor.
- C)Decisões judiciais transitadas em julgado que afetam diretamente a esfera de particulares.
- D)Assuntos que ponham em risco a segurança da sociedade ou do Estado, devidamente justificados.gabarito
- E)Quaisquer informações que possam gerar críticas à atuação governamental, a fim de preservar a imagem da Administração.