O dever de prestar informações, nos termos da Lei de Acesso à Informação, aplica-se a entidades privadas sem fins lucrativos que mantenham vínculo com o poder público, condicionando-se a obrigação de publicidade à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua respectiva destinação.
Resposta correta: alternativa A
Certo
A afirmativa está **correta**. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu Art. 2º, Parágrafo único, estende sua aplicabilidade a entidades privadas sem fins lucrativos, mas de forma condicionada. A obrigação não abrange todas as informações da entidade, mas especif…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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