O princípio da publicidade, basilar no direito administrativo brasileiro, estabelece que os atos, contratos e informações da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso e o conhecimento por parte dos cidadãos. No entanto, a própria Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem situações excepcionais em que esse princípio pode ser mitigado. Assinale a alternativa que indica uma hipótese legítima de restrição ao princípio da publicidade:
- A)Os processos licitatórios que envolvam valores financeiros elevados, para evitar a concorrência desleal entre os licitantes.
- B)A divulgação de informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado e a intimidade ou o interesse social.gabarito
- C)Os dados pessoais de todos os servidores públicos, independentemente da função ou cargo que ocupam, como medida de segurança individual.
- D)Os resultados de concursos públicos antes da homologação final, para evitar questionamentos judiciais precoces.
- E)Todo e qualquer parecer jurídico emitido por procuradorias, para garantir a autonomia intelectual dos pareceristas.