O princípio da publicidade é um dos pilares da administração pública, fundamental para a transparência e o controle social. No entanto, a legislação prevê exceções a esse princípio para proteger interesses específicos. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a legislação correlata, qual das situações abaixo NÃO representa uma exceção legítima ao princípio da publicidade?
- A)A publicidade de atos e documentos que comprometam a segurança da sociedade e do Estado.
- B)A recusa de acesso a informações que envolvam dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular.
- C)A divulgação integral de informações relativas a um inquérito policial ainda não concluído, com grave prejuízo à investigação.
- D)O sigilo necessário à intimidade e à vida privada das pessoas, no limite do interesse público.
- E)A ocultação de informações que revelem falhas ou irregularidades na gestão pública para evitar constrangimentos a agentes públicos.gabarito