A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 – é um marco fundamental na construção da política de assistência social brasileira. Em relação aos princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), é correto afirmar que a universalização dos direitos sociais compreende:
- A)A garantia da assistência social exclusivamente àqueles que comprovarem sua incapacidade absoluta para o trabalho e a manutenção própria ou de suas famílias, priorizando os indivíduos em situação de mendicância.
- B)O acesso da população aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, sem discriminação de qualquer natureza, respeitando as diversidades regionais e de ciclo de vida, independentemente de contribuição previdenciária.gabarito
- C)A oferta de serviços de assistência social apenas para famílias com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, devidamente cadastradas em programas de transferência de renda governamentais que comprovam a ineligibilidade para o mercado de trabalho.
- D)A concessão de programas de proteção social somente aos cidadãos nacionais, excluindo imigrantes e refugiados, e condicionando o acesso à contrapartida de participação em atividades comunitárias e de educação profissionalizante.
- E)A focalização dos recursos da assistência social nas capitais e grandes centros urbanos, para atender às demandas de maior complexidade e densidade populacional, relegando as áreas rurais e pequenas cidades a outras instâncias de proteção social.