A publicidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo o controle social sobre os atos da Administração Pública. A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta esse direito fundamental, mas impõe balizas para a divulgação de certos tipos de informação. Diante do exposto, analise a relação entre publicidade e o conteúdo dos documentos oficiais.
- A)Todas as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos são de acesso público irrestrito, independentemente de seu conteúdo ou natureza.
- B)O sigilo é a regra na Administração Pública, e o acesso à informação deve ser concedido apenas em casos excepcionais, mediante requerimento formal do cidadão.
- C)A Lei de Acesso à Informação permite a divulgação de informações pessoais de servidores e autoridades, pois estas são consideradas de interesse público.
- D)A interpretação do que constitui informação de acesso público deve ser feita com parcimônia, observando-se as exceções legais, como informações sigilosas, estratégicas ou que afetem a intimidade.gabarito
- E)A publicidade de um ato administrativo é suficiente para torná-lo plenamente compreensível, dispensando-se a necessidade de linguagem clara e objetiva em sua redação.