Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
- A)O princípio da moralidade administrativa, embora importante, não se encontra expressamente previsto no caput do artigo 37 da CF/88, sendo inferido de outros dispositivos legais.
- B)A Publicidade, como princípio, impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sem qualquer exceção, visando à transparência total e ao controle social.
- C)O princípio da Legalidade impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, distinguindo-se da liberdade dos particulares, que podem fazer tudo que a lei não proíbe.gabarito
- D)A Impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, mas permite a utilização de nomes, símbolos ou imagens que os caracterizem amplamente.
- E)A Eficiência, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, preconiza que a Administração deve buscar sempre o resultado e a maximização dos recursos, mesmo que isso implique desrespeito a outros princípios como a legalidade ou a moralidade em situações excepcionais.