No contexto da Administração Pública brasileira, o Código de Ética do Servidor Público Civil, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994 e posteriormente aprimorado por outros normativos, desempenha um papel crucial na definição dos padrões de conduta esperados dos agentes públicos. Diante disso, é correto afirmar que tal código:
- A)O Código de Ética do Servidor Público Civil do Brasil possui natureza meramente exemplificativa, servindo apenas como um rol de boas práticas, sem força vinculante ou caráter normativo.
- B)O Código de Ética do Servidor Público Civil do Brasil, embora não possua caráter de lei em sentido estrito, estabelece um conjunto de deveres e proibições com forte caráter principiológico, servindo como parâmetro para a conduta ética e profissional do servidor público, cuja violação pode acarretar responsabilização.gabarito
- C)Por se tratar de um código de conduta, suas disposições são de aplicação restrita aos servidores ocupantes de cargos comissionados, não abrangendo os servidores efetivos.
- D)O Código de Ética deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se apenas às condutas expressamente previstas em seus artigos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita.
- E)A principal finalidade do Código de Ética é a punição de condutas ilícitas, funcionando como um verdadeiro estatuto disciplinar, cominando sanções específicas para cada infração ética cometida.