Saúde Pública · FCC 2026

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema complexo e de constante debate no Brasil, sendo regido por princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais. No que concerne à destinação de recursos para o SUS, de acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

1. A)Os recursos mínimos da União para o SUS são definidos por um percentual fixo da Receita Corrente Líquida, sem vinculação ao Produto Interno Bruto (PIB).
2. B)Os estados e municípios são obrigados a aplicar anualmente, no mínimo, 12% e 15% de suas receitas de impostos e transferências constitucionais, respectivamente, em ações e serviços públicos de saúde.
   gabarito
3. C)A Emenda Constitucional nº 86/2015 estabeleceu uma nova vinculação para as despesas da União em saúde, desvinculando-a da Receita Corrente Líquida e atrelando-a à inflação do ano anterior.
4. D)Os recursos provenientes da Contribuição Social para a Saúde (CSS) são integralmente destinados ao financiamento do SUS, sem possibilidade de desvinculação para outras áreas.
5. E)O financiamento do SUS é primariamente baseado na contribuição dos empregadores, sendo a participação social na fiscalização dos gastos meramente consultiva.