No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), o regime de execução indireta de empreitada integral é admitido para obr…

Question

No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), o regime de execução indireta de empreitada integral é admitido para obras, ainda que não exista o respectivo projeto executivo.

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
Cebraspe adora testar a exata redação da lei. Aqui, a literalidade do RDC sobre empreitada integral exige projeto executivo.

**✅ Por que B é a certa**
O Art. 10, §1º, da Lei 12.462/2011 (RDC) exige o projeto executivo para a empreitada integral. O enunciado o nega, tornando-o incorreto.

**⚠️ A pegadinha**
"...ainda que não exista o respectivo projeto executivo."

**🧭 Como matar uma igual**
Sempre que a banca falar de regime de execução especial (como empreitada integral no RDC), verifique se todos os requisitos legais ESPECÍFICOS, detalhados na lei, estão presentes.

Answer

A) Certo

Direito Administrativo · Cebraspe 2019

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