Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
- A)A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal estará sujeita ao pagamento de taxas, exceto para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
- B)A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, permitindo o acesso à justiça inclusive em caso de controvérsia de natureza política interna corporis.
- C)Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo vedada, em qualquer hipótese, a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.gabarito
- D)São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, mas não a terceiros prejudicados pela lesão a esses direitos.
- E)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, podendo a criação de associações e cooperativas ser compelida por autorização da autoridade competente, quando houver motivo de segurança nacional.