Considerando o sistema constitucional brasileiro e a organização dos Poderes, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, sem a possibilidade de delegação.
- A)Aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos à União.
- B)Autorizar o Presidente da República a se ausentar do País por período superior a quinze dias.
- C)Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- D)Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
- E)Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.gabarito