Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil…

Question

Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
Cebraspe adora cobrar a diferença entre leis gerais e de efeitos concretos. Se a lei de efeitos concretos causa dano, há responsabilidade.

**✅ Por que A é a certa**
A lei de efeitos concretos, ao atingir pessoalmente um indivíduo, permite a responsabilização do Estado caso gere dano, pois ela não se confunde com a lei em tese (geral).

**⚠️ A pegadinha**
(Não há pegadinha direta nesta questão pois o gabarito é "Certo", mas em questões com "Errado" a banca trocaria "possível a responsabilização" por "impossível a responsabilização")

**🧭 Como matar uma igual**
Memorize: Lei de efeitos concretos = dano = responsabilidade do Estado. Lei em tese = dano = responsabilidade do Estado (em certos casos específicos, como discricionariedade ilimitada).

Answer

B) Errado

Direito Administrativo · Cebraspe 2019

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