Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
- A)Certo
- B)Erradogabarito
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
Resposta correta: alternativa B
Errado
**🎯 Atalho da banca** No Cebraspe, autotutela sobre atos válidos é para *revogar* (exceto se de mérito). A banca trocou o efeito ex nunc por ex tunc. **✅ Por que B é a certa** Revogação de ato administrativo válido opera com efeitos *ex nunc* (para frente), não *ex tunc* (para …
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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