Direito Constitucional · FCC 2026

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária no âmbito da União, conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

1. A)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, mas a fiscalização operacional e patrimonial da União será exercida somente pelo controle interno.
2. B)Os relatórios de inspeções e auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno deverão, obrigatoriamente, ser encaminhados ao Tribunal de Contas da União, que deles tomará conhecimento para sua avaliação conclusiva.
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3. C)As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, sendo dispensável a intervenção do Ministério Público para sua execução.
4. D)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
5. E)Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos estabelecidos em lei, escolhidos alternadamente pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional.