No que concerne ao financiamento do SUS, de acordo com a legislação vigente, assinale a opção correta.
- A)A emenda constitucional que estabelece os percentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde pelos entes federados é conhecida como Emenda Constitucional nº 95/2016, que revogou a destinação de percentuais específicos para a saúde.
- B)Os recursos mínimos a serem aplicados pela União, estados e municípios são definidos anualmente por meio de lei federal específica, sem previsão constitucional de percentuais mínimos vinculados à receita corrente líquida.
- C)A União aplica anualmente em ações e serviços públicos de saúde um valor mínimo correspondente à aplicação do ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior.
- D)Os municípios e os estados são obrigados a aplicar, respectivamente, no mínimo 15% e 12% da arrecadação de impostos, incluindo as transferências constitucionais, em ações e serviços públicos de saúde.gabarito
- E)As despesas com pessoal ativo e inativo da área da saúde não podem ser computadas para fins de aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos em lei.