Com base na organização político-administrativa do Estado brasileiro, qual das seguintes afirmativas está em desacordo com as disposições da Constituição Federal de 1988?
- A)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependerá de lei complementar.
- B)A autonomia dos Municípios é garantida pela Constituição, podendo estes legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual, e instituir e arrecadar tributos de sua competência.
- C)A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
- D)A União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal, e os Estados podem intervir em seus Municípios, seguindo os princípios da autonomia e obedecendo aos limites e às hipóteses taxativamente previstas na Constituição.
- E)A capital federal é uma entidade federativa autônoma, dotada de competências legislativas e administrativas sobre assuntos de interesse local, sem vinculação direta à estrutura de qualquer Estado membro.gabarito