O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992. A ação principal de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo prejudicado ou por terceiro interessado.
Resposta correta: alternativa B
Errado
**🎯 Atalho da banca** A Cebraspe testa a literalidade do Art. 17 da LIA sobre quem pode ajuizar a ação. Fique atento à quem a lei lista. **✅ Por que B é a certa** A lei **não** prevê o "terceiro interessado" como legitimado para ajuizar ação de improbidade administrativa. **⚠️…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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