O Princípio da Condição Mais Benéfica impede a alteração de cláusulas de regulamento de empresa ou de contrato de trabalho que já tenham integrado o patrimônio jurídico do empregado, mesmo que a alteração seja feita por lei posterior.
Resposta correta: alternativa B
Errado
A condição mais benéfica é garantida, mas não obsta a aplicação de lei posterior que eventualmente altere ou revogue o benefício, desde que respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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