O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema complexo e fundamental para a garantia do direito à saúde. A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para esse financiamento, definindo a responsabilidade das três esferas de governo. Sobre as fontes e a gestão dos recursos do SUS, avalie as afirmativas a seguir.
- A)Os recursos mínimos a serem aplicados em saúde pela União são determinados por um percentual fixo da Receita Corrente Líquida, independentemente da variação do PIB.
- B)Estados e municípios são obrigados a aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde um percentual mínimo de suas receitas anuais, mas não precisam vinculá-las a fundos específicos.
- C)A Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de Gastos) não impactou diretamente o financiamento do SUS, uma vez que a saúde possui uma destinação constitucional de recursos que a isenta de tais limitações.
- D)O orçamento da saúde, em todas as esferas de governo, deve ser gerenciado por meio de Fundo de Saúde, que centraliza os recursos e é fiscalizado pelos respectivos Conselhos de Saúde.gabarito
- E)Repasses de recursos federais para ações e serviços de saúde nos estados e municípios ocorrem exclusivamente por meio de convênios, não existindo modalidades de repasse fundo a fundo.