A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é um marco legal fundamental para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Paralelamente, os códigos de ética profissionais estabelecem os padrões de conduta esperados dos agentes públicos, complementando a legislação e orientando a atuação ética no dia a dia. Considerando a intersecção entre a Lei nº 8.112/90 e os princípios éticos aplicáveis ao serviço público, analise as proposições a seguir e escolha a alternativa correta que reflete a compreensão adequada do tema.
- A)A acumulação de cargos públicos, mesmo quando há compatibilidade de horários, é vedada pela Lei nº 8.112/90, exceto para profissionais da saúde com formação técnica, que podem acumular dois cargos.
- B)O servidor público, ao ser investido no cargo, adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, período durante o qual é submetido à avaliação de desempenho por comissão específica.
- C)A demissão de um servidor estável por inassiduidade habitual exige a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando a ampla defesa e o contraditório, conforme preceitua a Lei nº 8.112/90.gabarito
- D)O princípio da moralidade, embora importante, não possui caráter jurídico cogente no âmbito da Lei nº 8.112/90, sendo apenas uma diretriz ética para a conduta do servidor.
- E)É vedado ao servidor público o direito de greve, em qualquer circunstância, dada a essencialidade dos serviços públicos e a necessidade de manutenção da ordem.