A Lei Complementar nº 80/94 é o marco legal que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e estabelece normas gerais para sua instituição em cada unidade federativa. Acerca das disposições da referida norma e da atuação institucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
- A)A Defensoria Pública tem como escopo primordial a atuação restrita à esfera judicial, com o fito de garantir o acesso à justiça unicamente aos necessitados economicamente, sem abranger outras formas de assistência jurídica.
- B)A Defensoria Pública, conforme preconiza a Lei Complementar nº 80/94, abrange a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, com especial atenção aos necessitados.gabarito
- C)A atuação da Defensoria Pública limita-se à representação processual em juízo, visando à tutela de direitos de caráter puramente patrimonial, desconsiderando aspectos existenciais e existenciais.
- D)A promoção dos direitos humanos é uma atribuição secundária da Defensoria Pública, cuja principal função é a promoção da conciliação e da mediação, desestimulando o litígio.
- E)A Defensoria Pública atua de forma complementar ao Ministério Público, exercendo funções de fiscalização da lei e de custus legis, sem possuir autonomia institucional.