A Lei Complementar nº 80/94 aprimorou o arcabouço normativo da Defensoria Pública, consolidando sua posição como instituição fundamental para o Estado Democrático de Direito. Um dos aspectos cruciais da sua organização e atuação é a autonomia institucional. Acerca desse tema, assinale a alternativa que melhor descreve a autonomia da Defensoria Pública.
- A)A Defensoria Pública, embora essencial à função jurisdicional, não possui autonomia administrativa ou funcional, estando subordinada hierarquicamente à Advocacia-Geral da União.
- B)A autonomia da Defensoria Pública é restrita à esfera judicial, não se estendendo à gestão de seus quadros e recursos orçamentários.
- C)A Defensoria Pública pode ter sua autonomia limitada por ato discricionário do Poder Executivo, que define suas diretrizes de atuação.
- D)A autonomia da Defensoria Pública é apenas formal, uma vez que, na prática, suas decisões são influenciadas por órgãos de controle externo.
- E)A Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e funcional, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 80/94, assegurando sua independência na consecução de seus objetivos institucionais.gabarito