A Constituição Federal de 1988 estabelece um minucioso processo legislativo para a criação e alteração das normas jurídicas no país. Em relação a esse tema, assinale a afirmativa correta.
- A)As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, após solicitação prévia do Congresso Nacional, não podendo tratar de matéria reservada à lei complementar.
- B)A medida provisória, embora tenha força de lei, deve ser submetida imediatamente ao Poder Judiciário para controle prévio de constitucionalidade, antes de produzir seus efeitos por um prazo máximo de sessenta dias.
- C)A emenda constitucional, para ser aprovada, exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por percentual de dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.gabarito
- D)O veto presidencial, que pode ser total ou parcial, deve ser sempre justificado e ocorre após a sanção da lei, sendo que o veto parcial só pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
- E)A iniciativa popular de lei é um mecanismo democrático que permite a qualquer cidadão propor projetos de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.