Direito Constitucional · FGV 2026

No que concerne ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa que apresenta uma correta distinção entre o controle abstrato e o controle concreto de constitucionalidade.

1. A)O controle abstrato de constitucionalidade é caracterizado pela análise de um caso concreto, buscando resolver um conflito intersubjetivo, com decisão que possui efeitos inter partes.
2. B)O controle concreto de constitucionalidade tem como principal objetivo a defesa da ordem jurídica constitucional em tese, sem vinculação a um caso específico, e suas decisões possuem eficácia erga omnes, via de regra.
3. C)A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um exemplo de controle concreto, pois analisa a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em face de sua aplicação a um indivíduo específico.
4. D)No controle abstrato, a causa de pedir é a violação da Constituição, e o pedido é a declaração de inconstitucionalidade da norma; no controle concreto, a causa de pedir é a aplicação da norma inconstitucional a um direito subjetivo, e o pedido é a declara não-aplicação da norma ao caso.
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5. E)Para a propositura de ações no controle abstrato, a legitimidade é universal, permitindo que qualquer cidadão ingresse com as medidas cabíveis no Supremo Tribunal Federal.