No âmbito do controle de constitucionalidade brasileiro, o Supremo Tribunal Federal possui competências específicas para garantir a supremacia da Constituição. Caso uma lei ou ato normativo federal ou estadual viole diretamente preceito fundamental da Constituição, qual ação é cabível para questionar essa inconstitucionalidade perante o STF?
- A)Recurso Extraordinário
- B)Mandado de Injunção
- C)Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
- D)Ação Direta de Inconstitucionalidade
- E)Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
gabarito
Resposta correta: alternativa E
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é a ação cabível para impugnar lei ou ato normativo que afronte preceito fundamental da Constituição, conforme o Art. 102, § 1º, da CF/88. Ela é residual, ou seja, utilizada quando não há outro meio eficaz.
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