A Lei n.º 8.666/1993 autoriza a administração pública a modificar, unilateralmente, contratos administrativos para melhor adequação às fi…

Question

A Lei n.º 8.666/1993 autoriza a administração pública a modificar, unilateralmente, contratos administrativos para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
O Cebraspe testa a literalidade da Lei 8.666/93 sobre a prerrogativa da Administração de alterar unilateralmente contratos. A questão afirma isso, o que é correto.

**✅ Por que A é a certa**
O Art. 65, I, da Lei 8.666/93 garante à Administração o direito de modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público.

**⚠️ A pegadinha**
Não há pegadinha na alternativa correta. A pegadinha estaria em uma alternativa que negasse essa prerrogativa ou criasse exceções não previstas.

**🧭 Como matar uma igual**
Sempre que a questão citar a modificação unilateral de contrato pela Administração, lembre-se da regra geral do Art. 65 da Lei 8.666/93.

Answer

B) Errado

Direito Administrativo · Cebraspe 2019

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