A aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável permite que as partes negociem livremente e estabeleçam condições menos benéficas que as previstas em lei, desde que haja acordo individual expresso.
- A)Certo
- B)Erradogabarito
Direito do Trabalho
Cebraspe
2026
Princípios do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho · Cebraspe 2026
Resposta correta: alternativa B
Errado
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O Princípio da Norma Mais Favorável determina que, havendo mais de uma norma aplicável, deve-se optar por aquela que traz maiores benefícios ao trabalhador, não permitindo negociação para condição menos benéfica.
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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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