A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, considere as seguintes afirmações: I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento de controle de constitucionalidade concentrado, de caráter subsidiário, que pode ser utilizada para impugnar leis ou atos normativos tanto federais quanto estaduais ou municipais. II. Em regra, a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, inclusive em relação aos demais poderes e órgãos administrativos, mas não em relação ao próprio Poder Judiciário em sua função típica de julgar. III. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal e opera efeitos inter partes, não exigindo, via de regra, a observância da cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. IV. A súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo pacificar a interpretação sobre determinada matéria constitucional, devendo ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
- A)I e II.
- B)I e IV.gabarito
- C)II e III.
- D)III e IV.
- E)I, II e IV.