Um servidor público municipal, insatisfeito com a interpretação de uma lei local que limitava a sua progressão funcional, pretende questionar judicialmente tal norma. Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
- A)A soberania popular é o fundamento que permite ao servidor ingressar com ação popular para anular o ato lesivo ao patrimônio público, dada a sua legitimidade universal para tal mister.
- B)A dignidade da pessoa humana impede que servidores públicos sejam submetidos a regimes de trabalho diferenciados, devendo haver isonomia absoluta entre todas as carreiras públicas da Federação.
- C)O princípio da legalidade, em sentido estrito, impõe que a administração pública somente pode, por meio de lei em sentido formal, limitar a atuação do servidor público, sem margem para regulamentos ou atos infralegais.
- D)O postulado da livre iniciativa, embora seja um fundamento da ordem econômica, repercute no direito do servidor à livre escolha de sua carreira, desde que respeitados os requisitos constitucionais para o ingresso no serviço público.
- E)A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil que assegura ao servidor o direito de petição e de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e interesses legítimos.gabarito