No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, verifica-se que ela

Question

Accepted Answer

**Gabarito: E**

**Por que está correta:** A Lei nº 12.527/2011 (LAI) tem como um de seus fundamentos a proteção da informação, assegurando que ela esteja disponível, seja autêntica e íntegra, conforme seu art. 3º, inciso II.

**Análise das alternativas erradas:**
- **A) permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.** Incorreto. A LAI abrange informações produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, e não apenas arquivos públicos (Art. 1º, §1º).
- **B) divulga informações de interesse público, mediante requerimento.** Incorreto. A LAI prioriza a divulgação proativa (transparência ativa), independentemente de requerimento, além de prever o acesso mediante solicitação (transparência passiva) (Art. 8º).
- **C) tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.** Incorreto. Embora o controle social seja um objetivo, a LAI também visa a promoção da transparência, o fomento à cultura de acesso e o desenvolvimento do controle social sobre a administração pública em geral (Art. 3º).
- **D) proíbe informações custodiadas por entidade privada.** Incorreto. A LAI se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público (Art. 3º, Parágrafo único).

**Dica de prova:** Lembre-se que a LAI busca um equilíbrio entre a transparência e a proteção de dados sensíveis, garantindo a disponibilidade, autenticidade e integridade da informação.

Answer

A) permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.

Answer

B) divulga informações de interesse público, mediante requerimento.

Answer

C) tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.

Answer

D) proíbe informações custodiadas por entidade privada.

Direito Administrativo · Cesgranrio 2024

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