A Administração Pública brasileira, regida por princípios constitucionais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exige de seus agentes uma conduta exemplar e ética. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 e os códigos de ética da Administração Pública se complementam na busca por um serviço público de qualidade e transparente. Considera-se que a atuação do servidor público deve estar alinhada não apenas à letra da lei, mas também aos valores e à moralidade que fundamentam a função pública. Diante disso, analise as seguintes afirmações sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94) e a Lei nº 8.112/90:
- A)O sigilo profissional, conforme estabelecido no Código de Ética, é absoluto, não permitindo que o servidor preste informações a outros órgãos públicos, mesmo que para o interesse público.
- B)A recusa em dar fé a documentos públicos ou a dificultar o exercício da atividade de fiscalização de qualquer órgão administrativo são condutas que podem configurar infração ética e disciplinar.gabarito
- C)Conflito de interesses inexiste quando o servidor público atua em situações que envolvem parentes de até terceiro grau, desde que a decisão não lhe traga benefício financeiro direto.
- D)A ética no serviço público, segundo a Lei nº 8.112/90, limita-se à observância das proibições e deveres funcionais, sem abranger a dimensão axiológica da conduta do agente público.
- E)A comissão de ética, órgão responsável por apurar desvios de conduta ética, possui poder para aplicar sanções disciplinares como a demissão ou a suspensão do servidor.