Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado, por meio de decreto, um novo órgão de segurança pública, para atuação no …

Question

Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado, por meio de decreto, um novo órgão de segurança pública, para atuação no combate a crimes cibernéticos. Nesse caso, a criação da referida estrutura foi realizada

Accepted Answer

**Gabarito: B**

**Por que está correta:** A Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece um rol taxativo dos órgãos de segurança pública. A criação de um novo órgão de segurança pública por decreto estadual viola essa taxatividade constitucional.

**Análise das alternativas erradas:**
- **A) em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada por lei estadual.** Embora a criação de órgãos públicos em geral exija lei, para órgãos de segurança pública, a CF estabelece um rol fechado, não permitindo a criação de novos tipos por lei ordinária ou estadual.
- **C) em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada com alteração na constituição estadual.** Nem mesmo uma alteração na Constituição Estadual poderia criar um novo tipo de órgão de segurança pública, pois a competência para definir esses órgãos é da Constituição Federal.
- **D) de acordo com a CF, caso o ato tenha sido ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.** A ratificação por Assembleia Legislativa não convalida um ato inconstitucional que cria um órgão fora do rol taxativo da CF.
- **E) de acordo com a CF, independentemente de qualquer ato posterior.** A criação por decreto já é inconstitucional, não havendo como ser considerada "de acordo" com a CF.

**Dica de prova:** Lembre-se que o art. 144 da CF é um rol taxativo (numerus clausus) de órgãos de segurança pública, ou seja, "só tem aqueles e pronto!".

Answer

A) em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada por lei estadual.

Answer

C) em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada com alteração na constituição estadual.

Answer

D) de acordo com a CF, caso o ato tenha sido ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Answer

E) de acordo com a CF, independentemente de qualquer ato posterior.

Direito Constitucional · Aprovado.ai 2025

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