Conforme a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), é crucial compreender as nuances que permeiam a conduta esperada do agente público, em particular no que concerne aos seus direitos, deveres e às proibições. Nesse sentido, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção que apresenta um direito ou dever previsto em ambas as normativas ou que, embora em uma, sua inobservância configure prática antiética ou ilegal.
- A)É lícito ao servidor público valer-se de informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções para fins de benefício próprio ou de terceiros, desde que não haja prejuízo direto à administração pública.
- B)O servidor público tem o dever de tratar urbanamente as pessoas, prestando-lhes as informações requeridas e zelando pela guarda de bens e equipamentos que lhe forem confiados, conforme princípios da administração pública.gabarito
- C)A penalidade de advertência é aplicável ao servidor que descumprir as normas éticas contidas no Código de Ética, independentemente da gravidade da conduta ou da reincidência.
- D)A exoneração de cargo efetivo ocorre exclusivamente a pedido do servidor, sendo vedada a sua aplicação de ofício pela administração pública, mesmo em caso de inassiduidade habitual.
- E)O sigilo profissional, imposto ao servidor, cede lugar à publicidade quando as informações forem de interesse particular do servidor, sem necessidade de autorização superior.