O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é complexo e envolve responsabilidades compartilhadas entre as três esferas de governo – União, Estados e Municípios. A Emenda Constitucional nº 29 (EC 29), posteriormente regulamentada pela Lei Complementar nº 141/2012, estabeleceu regras para a aplicação mínima de recursos na saúde. Considerando essa legislação, qual dos gastos abaixo NÃO pode ser computado como despesa com ações e serviços públicos de saúde para fins do cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos?
- A)Pagamento de pessoal ativo da área de saúde, incluindo encargos sociais e previdenciários.
- B)Despesas com saneamento básico e limpeza urbana, visando a melhoria das condições de saúde.gabarito
- C)Aquisição de medicamentos essenciais e insumos para as unidades de saúde.
- D)Investimentos na rede física do SUS, como construção e reforma de hospitais e postos de saúde.
- E)Manutenção e custeio de programas de saúde, como vigilância epidemiológica e imunização.