A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo sua universalização. Diante dessa prerrogativa, sobre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da vigilância sanitária, assinale a afirmativa correta.
- A)A Vigilância Sanitária no contexto do SUS se restringe à fiscalização de estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas.
- B)A competência de estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é exclusiva da União, desobrigando estados e municípios de qualquer participação.
- C)O SUS, por meio de sua ação em vigilância sanitária, atua na fiscalização da produção, circulação e uso de substâncias, produtos e serviços de interesse da saúde, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.gabarito
- D)A ação da vigilância sanitária está primordialmente focada na repressão de infrações, negligenciando as atividades de educação e promoção da saúde.
- E)A legislação vigente permite que empresas privadas assumam integralmente a responsabilidade pela vigilância sanitária de determinados setores, desde que devidamente credenciadas pelo Ministério da Saúde.