No contexto da gestão pública brasileira, a responsabilidade do servidor público manifesta-se sob múltiplas facetas, abarcando desde a eficiência na prestação de serviços até a aderência inabalável aos princípios éticos que regem a Administração Pública. A Lei nº 8.112/1990, e o Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994), fornecem o arcabouço normativo para a conduta esperada. Diante disso, avalie as assertivas e assinale a alternativa que apresenta a correta compreensão acerca das responsabilidades e das sanções aplicáveis ao servidor.
- A)A responsabilidade civil do servidor público é afastada nos casos de dolo, mas mantida nos casos de culpa, em virtude do princípio da presunção de boa-fé.
- B)O processo administrativo disciplinar é o único meio para apurar a responsabilidade do servidor, sendo vedada a responsabilização por via judicial ou criminal simultaneamente.
- C)A demissão a bem do serviço público é a penalidade mais grave e implica na impossibilidade de o ex-servidor retornar ao serviço público federal por período de cinco anos, conforme previsão legal.gabarito
- D)As comissões de ética, previstas no Código de Ética, têm como principal atribuição a aplicação de penalidades disciplinares, atuando como verdadeiros órgãos judicantes no âmbito administrativo.
- E)A responsabilidade administrativa do servidor é mitigada quando o ato irregular for praticado sob a influência de autoridade hierárquica superior, inexistindo, nesse caso, culpabilidade do agente.