A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito no Brasil, organizando os poderes e garantindo direitos e deveres. Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre os princípios que a regem.
- A)O princípio da legalidade administrativa implica que a atuação do administrador público é pautada estritamente pela lei, não havendo margem para discricionariedade em qualquer situação.
- B)A moralidade administrativa, embora um postulado ético, não possui caráter jurídico vinculante, sendo apreciada apenas para fins disciplinares internos da Administração.
- C)O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados amplamente, sem exceções, para garantir a transparência da gestão pública.
- D)O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração, vedação extensiva ao uso de símbolos e nomes.gabarito
- E)A eficiência, incluída no rol dos princípios explícitos da Administração Pública, autoriza a violação de outros princípios constitucionais quando houver evidente benefício financeiro para o erário público.