Direito Constitucional · FCC 2026

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, de acordo com o texto constitucional, considere as seguintes afirmações:

1. A)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependerão de lei complementar.
2. B)A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, mas o direito de regresso contra o autor do dano é exclusivamente por culpa ou dolo.
3. C)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, por meio de lei ordinária, estabelecer alianças e acordos de caráter exclusivamente econômico e social com outros entes federativos e países estrangeiros.
4. D)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   gabarito
5. E)A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal.