A responsabilização do servidor público é um pilar fundamental para a integridade da Administração Pública. A Lei nº 8.112/90 estabelece os deveres e proibições, bem como as sanções disciplinares aplicáveis, enquanto os códigos de ética reforçam a dimensão moral da conduta. A transgressão a essas normas pode acarretar em diferentes tipos de responsabilidade, a depender da natureza da infração. A complexidade do serviço público e a diversidade de situações exigem do servidor não apenas conhecimento técnico, mas também um elevado senso de ética e responsabilidade. Qual das seguintes situações descreve corretamente um tipo de responsabilidade do servidor público e a consequência legal ou ética correspondente, à luz da Lei nº 8.112/90 e dos princípios da ética pública?
- A)A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo à Fazenda Pública, sendo a pena aplicada o ressarcimento ao erário, independentemente da existência de culpa ou dolo.
- B)A responsabilidade penal do servidor ocorre quando este pratica infrações de trânsito em serviço, sendo as sanções aplicadas unicamente na esfera administrativa, sem repercussões criminais.
- C)A responsabilidade administrativa surge da inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, podendo culminar em advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria/disponibilidade.gabarito
- D)A responsabilidade ética se configura apenas em casos de corrupção ou improbidade administrativa, sendo as demais condutas antiéticas abrangidas apenas pela responsabilidade administrativa.
- E)A responsabilidade disciplinar é exclusiva dos servidores em estágio probatório, pois após a aquisição da estabilidade, o processo de responsabilização se torna meramente consultivo, sem imposição de penalidades.